Demissão por acordo: como funciona o art. 484-A

Antes de 2017, só havia dois caminhos para quem queria sair da empresa: pedir demissão, perdendo quase tudo, ou "fazer acordo" por fora, simulando uma demissão sem justa causa e devolvendo a multa do FGTS, o que é fraude. A reforma trabalhista criou uma terceira opção legal: a extinção do contrato por acordo, no artigo 484-A da CLT. Veja como ela funciona e quando faz sentido.

O que o trabalhador recebe

No acordo, algumas verbas vêm pela metade e outras, inteiras:

Se o aviso for trabalhado, ele é cumprido normalmente, com salário integral; a metade vale só para o aviso indenizado.

Exemplo: 5 anos de empresa, salário de R$ 3.600

Admissão em 02/08/2021, saída em 30/10/2026, saldo do FGTS de R$ 17.500,00. Com 5 anos completos, o aviso proporcional é de 45 dias. No acordo, o aviso indenizado sai pela metade: R$ 2.700,00, em vez de R$ 5.400,00.

Os 20% do saldo que não podem ser sacados continuam na conta do FGTS, rendendo, e podem ser usados depois nas outras hipóteses de saque.

Acordo, pedido de demissão ou demissão?

Para a mesma pessoa, somando as verbas líquidas e o que sai do FGTS:

Para o trabalhador que queria sair, o acordo rende bem mais que o pedido de demissão. Para a empresa, custa menos que a demissão sem justa causa. Por isso ele costuma ser proposto quando as duas partes querem encerrar o contrato.

Quando o acordo faz sentido

• Você quer sair (mudança de cidade, novo projeto, cansaço), e a empresa não se opõe.
• A empresa quer reduzir a equipe e você topa sair, mas não quer perder tudo.
• Você tem um saldo alto no FGTS e precisa do dinheiro, e não conta com o seguro-desemprego (por exemplo, porque já tem outro emprego em vista).

Quando não faz

• Se a empresa quer demitir você de qualquer jeito. Nesse caso, a demissão sem justa causa garante mais: aviso inteiro, multa de 40%, saque total e seguro-desemprego. Não há motivo para aceitar menos.
• Se você depende do seguro-desemprego. O acordo não dá direito ao benefício.
• Se você tem estabilidade. Gestantes, acidentados e membros da CIPA, por exemplo, abririam mão de uma proteção importante. Vale conversar com o sindicato antes.

O acordo precisa ser de verdade

O artigo 484-A exige vontade das duas partes. Algumas regras práticas:

1. Tudo por escrito. O acordo deve ser registrado num documento assinado pelos dois, com a data e a menção ao artigo 484-A.
2. Sem pressão. A empresa não pode ameaçar com justa causa para forçar o acordo. Se isso acontecer, o acordo pode ser anulado na Justiça, e as verbas da demissão sem justa causa podem ser cobradas.
3. Sem devolução de dinheiro. Qualquer combinação para devolver parte da multa à empresa é fraude, como era antes da reforma, e pode ter consequências penais para os envolvidos.
4. Registro correto no eSocial. O motivo do desligamento precisa ser informado como acordo, para que a Caixa libere os 80% do FGTS.

Passo a passo para fazer o acordo

1. Converse com a empresa e deixe claro que a proposta é um acordo do artigo 484-A, e não um pedido de demissão.
2. Peça a simulação das verbas antes de assinar: saldo, metade do aviso, 13º, férias, multa de 20% e o valor liberado do FGTS.
3. Confira com a calculadora de rescisão, escolhendo "Acordo".
4. Assine o termo de acordo com a data, o fundamento legal e a situação do aviso (indenizado ou trabalhado).
5. Acompanhe o prazo de 10 dias para o pagamento e para a comunicação ao eSocial, que libera o saque no app do FGTS.

Menos de um ano de empresa

O acordo também vale para quem tem pouco tempo de casa. Um exemplo: admissão em 01/12/2025, salário de R$ 2.400,00, acordo em 30/09/2026 com aviso indenizado e saldo do FGTS de R$ 1.700,00.

Pela Caixa, a pessoa saca R$ 1.718,40 (80% do saldo com o depósito da rescisão) e recebe a multa de R$ 429,60.

O que mais você deve saber

Plano de saúde. A lei garante a manutenção do plano coletivo, pagando a mensalidade integral, a quem é demitido sem justa causa e contribuía para ele. Como o acordo não é uma demissão sem justa causa, esse direito é discutido. Pergunte à empresa e à operadora antes de assinar.

Estabilidade. Quem tem estabilidade (gestante, acidentado, cipeiro) pode fazer acordo, mas abre mão da garantia. Em alguns casos, a validade do acordo exige assistência do sindicato.

Seguro-desemprego. Não existe no acordo. Se você está em dúvida entre acordo e demissão e depende do benefício, a demissão sem justa causa é a opção que garante o seguro.

Descontos e prazos

Os descontos seguem as regras gerais: INSS e IR sobre o saldo de salário e, à parte, sobre o 13º. O aviso indenizado (mesmo pela metade), as férias indenizadas e a multa do FGTS são isentos. O prazo de pagamento também é o mesmo: 10 dias corridos a partir do fim do contrato.

Acordo ou demissão sem justa causa: quem ganha o quê

Para a empresa, a diferença entre as duas saídas está no aviso (metade) e na multa (20% em vez de 40%). Para o trabalhador, está nessas mesmas verbas, no saque de 80% em vez de 100% e no seguro-desemprego. No exemplo acima, a diferença total passa de R$ 10.309,60, sem contar as parcelas do seguro. Por isso, quando é a empresa que propõe o acordo para uma saída que ela mesma quer, vale negociar: nada impede que ela acrescente uma indenização extra para compensar a diferença.

Perguntas rápidas

Posso pedir o acordo? Pode propor. Mas a empresa não é obrigada a aceitar, assim como você não é obrigado a aceitar uma proposta dela.

O acordo precisa ser homologado? Não. Desde 2017, a homologação no sindicato não é obrigatória. Pode ser útil pedir a conferência mesmo assim.

A metade do aviso vale para o proporcional também? Sim. A metade é calculada sobre o aviso total, incluindo os 3 dias por ano.

Posso sacar os 20% que ficaram depois? Sim, nas hipóteses normais de saque, como compra da casa própria, aposentadoria ou saque-aniversário.

E o 13º e as férias? Vêm inteiros, sem redução.

Acordo feito às pressas

Em algumas empresas, o acordo é proposto no mesmo dia da conversa de saída. Não há pressa legal: você pode pedir um ou dois dias para simular os valores e conversar com a família ou com o sindicato antes de assinar. Um acordo assinado com calma evita arrependimento depois.

Resumo

• O acordo precisa da vontade das duas partes e deve ser registrado por escrito.
• Metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo.
• 13º, férias e saldo de salário vêm inteiros.
• Não há seguro-desemprego.
• Se a empresa quer demitir você de qualquer jeito, a demissão sem justa causa paga mais.

Para comparar com o pedido de demissão, leia o que você recebe e o que perde ao pedir demissão. Para entender a base da multa, veja como é calculada a multa do FGTS.